Termos e Condições

1.1. As presentes Condições Gerais de Venda estabelecem as condições aplicáveis às vendas efectuadas pela Sydra - Design, Publicidade e Produção, Lda., de ora em diante designada individualmente por Vendedora, e os Compradores, regulando ainda os direitos e obrigações das partes no que à correspondente compra e venda diz respeito, prevalecendo sobre quaisquer práticas ou disposições legais não imperativas.
1.2. Qualquer excepção ou alteração às presentes Condições Gerais, assumirá a forma de Condições Particulares e só será válida se constar de documento escrito, considerando-se para o efeito que a proposta de compra preenche este requisito, aceite e assinada pelos representantes legais das partes, prevalecendo estas sobre as primeiras no que concerne a quaisquer cláusulas que se apresentem incompatíveis ou contraditórias entre si.
1.3. Serão nulas e de nenhum valor quaisquer condições ou especificações que o Comprador venha a inserir em documentação de qualquer natureza que sejam contraditórias com o disposto nas Condições Gerais, Especiais ou Particulares.

A proposta de compra deverá ser efectuada nos termos e de acordo com o modelo que o Vendedor tenha estabelecido para o efeito.

As eventuais diferenças de peso, qualidade ou de quantidades nas vendas de bens realizadas por unidade métrica, deverão imediatamente ser comunicadas à Vendedora pelo Comprador no acto da entrega ou levantamento dos bens. No caso em que os produtos sejam enviados com recurso a transportadora, as diferenças supra-referidas deverão ser assinaladas em formulário próprio disponibilizado pela transportadora. O não preenchimento deste formulário inviabiliza quaisquer tipos de reclamações futuras acerca desta matéria. Em qualquer caso o Vendedor reserva-se o direito de inspeccionar os referidos bens antes de aceitar a reclamação efectuada pelo Comprador.

5.1. Salvo disposto em contrário nas Condições Particulares, o preço dos bens adquiridos pelo Comprador será por este pago à Vendedora mediante uma das opções disponíveis na loja da Vendedora.
5.2. No caso do documento “ Encomenda de Cliente” estabelecer um prazo de pagamento diferente do consignado nas presentes Condições Gerais, findo esse prazo sem que o Comprador haja efectuado o referido pagamento, poderá a Vendedora resolver de imediato o respectivo contrato.

6.1. Âmbito

O disposto na presente cláusula aplica-se exclusivamente aos Clientes que assumam a qualidade de consumidores, nos termos da legislação aplicável.

Nos contratos celebrados à distância em que exista direito de livre resolução, o consumidor pode resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos para além dos legalmente previstos, no prazo de 14 dias.

Tratando-se de um contrato de compra e venda de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

6.2. Exercício do direito

O consumidor poderá exercer o direito de livre resolução mediante o envio do modelo de formulário legalmente previsto ou através de qualquer outra declaração inequívoca da sua decisão de resolver o contrato.

A comunicação poderá ser remetida para:

Sydra - Design, Publicidade e Produção, Lda.
Rua Manuel Assunção Falcão, Armazém 551
Santa Maria de Avioso
4475-041 Maia
info@sydra.pt

Considera-se respeitado o prazo quando a declaração de livre resolução seja enviada antes do termo do respetivo prazo legal.

6.3. Efeitos da livre resolução

Quando exista e seja validamente exercido o direito de livre resolução, a Vendedora reembolsará o consumidor dos pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, no prazo legal aplicável.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos em consequência do reembolso.

Salvo quando a Vendedora se ofereça para recolher os bens, o reembolso poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

6.4. Devolução dos bens

Quando aplicável, o consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicar a decisão de livre resolução.

Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação, salvo se a Vendedora tiver acordado em suportá-los.

O consumidor será responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.

6.5. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não é aplicável ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor.

Consequentemente, os produtos de impressão ou outros produtos personalizados produzidos de acordo com dimensões, ficheiros, conteúdos, configurações, acabamentos ou outras especificações fornecidas ou selecionadas pelo consumidor poderão encontrar-se abrangidos por esta exclusão.

O regime legal de livre resolução previsto para consumidores não é aplicável aos Clientes que contratem no âmbito da respetiva atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, nem às entidades públicas.

6-A.1. A presente cláusula aplica-se aos pedidos de cancelamento relativamente aos quais não exista um direito legal de livre resolução, nomeadamente quando estejam em causa produtos confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados, ou quando o Cliente não assuma a qualidade de consumidor.

Sem prejuízo dos direitos legalmente imperativos aplicáveis, qualquer pedido de cancelamento deverá ser comunicado por escrito à Vendedora e ficará sujeito a análise em função do estado de processamento da encomenda no momento da receção do pedido.

6-A.2. Quando a Vendedora aceite voluntariamente o cancelamento de uma encomenda, os serviços já efetivamente realizados e os custos especificamente incorridos com o processamento da encomenda poderão ser deduzidos ao montante a reembolsar, nos termos e pelos valores previstos na presente cláusula.

6-A.3. Para efeitos do número anterior, poderão considerar-se, quando efetivamente realizados:

a) processamento e gestão administrativa da encomenda;
b) receção, organização e associação de ficheiros à encomenda;
c) análise e verificação técnica dos ficheiros fornecidos para produção;
d) trabalhos de pré-impressão;
e) preparação, correção ou tratamento de artes finais;
f) elaboração ou análise de provas;
g) preparação específica de materiais, equipamentos ou processos produtivos;
h) outros trabalhos ou serviços especificamente realizados para execução da encomenda.

6-A.4. Para efeitos de cancelamento aceite pela Vendedora, e quando os respetivos serviços já tenham sido efetivamente realizados, serão considerados os seguintes valores:

a) Processamento e gestão administrativa da encomenda: 12,30 € (IVA incluído);
b) Análise e verificação técnica dos ficheiros fornecidos para produção: 18,45 € (IVA incluído).

Estes valores apenas serão considerados quando os respetivos serviços tenham sido efetivamente prestados antes da receção do pedido de cancelamento.

Os restantes serviços ou custos especificamente associados à encomenda, designadamente design gráfico, preparação ou correção de artes finais, provas, pré-impressão adicional ou preparação específica de materiais, serão considerados de acordo com o valor previamente comunicado ou contratado com o Cliente.

6-A.5. Quando tenham sido contratados serviços adicionais, nomeadamente design gráfico, preparação ou correção de artes finais, os valores correspondentes aos trabalhos já iniciados ou executados não serão reembolsáveis, sem prejuízo dos direitos legalmente imperativos do Cliente.

6-A.6. Após o início da impressão, personalização, corte, acabamento, confeção ou de outra fase produtiva especificamente destinada à encomenda, a Vendedora poderá recusar o pedido de cancelamento, nomeadamente quando estejam em causa produtos confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.

6-A.7. A aceitação do cancelamento pela Vendedora, quando não exista direito legal de livre resolução, constitui uma faculdade comercial e não representa o reconhecimento da existência desse direito.

6-A.8. O disposto na presente cláusula não prejudica quaisquer direitos legalmente imperativos do Cliente em caso de falta de conformidade ou incumprimento imputável à Vendedora.